RCL 61.192

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ACERCA DO DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEROS INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINO A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (Rcl 61192 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024)