Supremo Tribunal Federal

RE 597.746

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 04/10/2012

STF – RE 597.746, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/09/2012, p. 04/10/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 597746 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012)

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