TERCEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 544.643

EMENTA Terceiro agravo regimental no agravo de instrumento. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário. Não apreciação do tema. 1. O órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça assentou que o índice aplicável no mês de janeiro/89 seria 42,72% e, como reflexo lógico, que deveria ser aplicado o índice de 10,14% para o mês de fevereiro/89. A norma do art. 30 da Lei nº 7.730/89 não foi afastada pelo órgão julgador sob fundamentos alegadamente constitucionais. 2. Questão restrita à validade legal da aplicação do IPC na correção monetária das demonstrações financeiras das empresas relativas ao ano-base de 1989. Inexistência de decisão ou debates prévios sobre a Lei 8.088/90 ou sobre a utilização do IRVF ao invés do IPC. Ausência de prequestionamento do tema alusivo à necessidade de observância da cláusula da reserva de plenário para o afastamento da referida lei. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 544643 AgR-terceiro, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)