Supremo Tribunal Federal

RE 1.301.579

Relator(a): Cristiano Zanin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/03/2024
Data de publicação: 13/03/2024

STF – RE 1.301.579, Rel. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 11/03/2024, p. 13/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.531/1999 DO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Constituinte Decorrente não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar para além daquelas previstas na Constituição Federal. II — Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1301579 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2024 PUBLIC 13-03-2024)

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