AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 495.421

ICMS – VENDAS A PRAZO – ACRÉSCIMOS FINANCEIROS – INCIDÊNCIA – Compõem a base de cálculo do imposto os valores acrescidos em razão de venda a prazo das mercadorias tributadas. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (AI 495421 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 14-11-2013 PUBLIC 18-11-2013)