Supremo Tribunal Federal

RCL 62.911

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/03/2024
Data de publicação: 19/03/2024

STF – RCL 62.911, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11/03/2024, p. 19/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS APLICÁVEL. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ADPF´S 275, 387 E 437. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 62911 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024)

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