Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.891

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/10/2013
Data de publicação: 21/11/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.891, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 22/10/2013, p. 21/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NULIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível na via recursal extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Precedentes. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 835891 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013)

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