Supremo Tribunal Federal

HC 237.612

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/03/2024
Data de publicação: 18/03/2024

STF – HC 237.612, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 11/03/2024, p. 18/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I e II, DA LEI 8.137/1990. REPETIÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE. 1. Consoante jurisprudência desta CORTE, é inadmissível a impetração em que se reiteram os argumentos expostos em pedido anterior. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 237612 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024)

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