Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.620

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/10/2013
Data de publicação: 27/11/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.620, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 22/10/2013, p. 27/11/2013

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. A revisão dos benefícios previdenciários após a edição da Medida Provisória n° 1.523/97 é de índole eminentemente infraconstitucional, configurando apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AI 853620 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)

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