Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.457

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/10/2013
Data de publicação: 18/11/2013

STF – AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.457, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 29/10/2013, p. 18/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). Sendo inviável o processamento do recurso a que se pretende dar efeito suspensivo, não merece seguimento a medida cautelar que lhe é acessória. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3457 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 14-11-2013 PUBLIC 18-11-2013)

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