Supremo Tribunal Federal

MS 38.660

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/03/2024
Data de publicação: 13/05/2024

STF – MS 38.660, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18/03/2024, p. 13/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 38660 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2024 PUBLIC 13-05-2024)

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