Supremo Tribunal Federal

RCL 65.635

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/03/2024
Data de publicação: 20/03/2024

STF – RCL 65.635, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18/03/2024, p. 20/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR VENDA DE PRODUTOS SEM REGISTRO DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 979.962. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA IMPOSTA AO AGRAVANTE NÃO EXAMINADA NO ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 65635 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RCL 63.798

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/03/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 66 E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 63798 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, P…

Ver ementa completa →

RCL 65.282

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 04/03/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43, 44 E 54. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 65282 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024)

Ver ementa completa →

RCL 57.956

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 20/03/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SUBJETIDO DO QUAL SEJA PARTE O AGRAVANTE OU CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 57956 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22…

Ver ementa completa →

RCL 65.662

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/03/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ALEGAÇÕES NÃO CORRESPONDENTES AO PRONUNCIAMENTO VINCULANTE DESTA SUPREMA CORTE QUE TERIA SIDO VIOLADO. AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COM CLARO PROPÓSITO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 65662 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024)

Ver ementa completa →

RCL 68.234

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/06/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADA INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 339 E 800 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 68234 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas