Supremo Tribunal Federal

RCL 63.562

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2024
Data de publicação: 04/04/2024

STF – RCL 63.562, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 18/03/2024, p. 04/04/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Tema nº 1.177 da Repercussão Geral. Ausência de esgotamento de instância. Artigo 988, § 5º, inciso II, do CPC. Agravo regimental não provido. 1. A parte agravante não logrou demonstrar, no ajuizamento da reclamação, o esgotamento dos meios recursais para questionar a decisão reclamada. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 63562 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2024 PUBLIC 04-04-2024)

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