Supremo Tribunal Federal

ARE 1.475.211

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/03/2024
Data de publicação: 26/03/2024

STF – ARE 1.475.211, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/03/2024, p. 26/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1475211 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2024 PUBLIC 26-03-2024)

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