Supremo Tribunal Federal

ARE 1.481.224

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/05/2024
Data de publicação: 06/06/2024

STF – ARE 1.481.224, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 27/05/2024, p. 06/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECONHECIMENTO PESSOAL CONSIDERADO INVÁLIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, LIV, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1481224 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024)

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