Supremo Tribunal Federal

RCL 65.563

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/03/2024
Data de publicação: 17/05/2024

STF – RCL 65.563, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 25/03/2024, p. 17/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF, NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 48 E 66 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.961 E 5.625. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 65563 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024)

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