AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.798

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO, PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, DE ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA LEI Nº 8.878/94 – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) – NÃO OCORRÊNCIA – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 27798 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014)