AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.011

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO, PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 423/2002, DE ANISTIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878/94 – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 28011 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)