Supremo Tribunal Federal

RCL 65.716

Relator(a): Cristiano Zanin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/03/2024
Data de publicação: 01/04/2024

STF – RCL 65.716, Rel. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 25/03/2024, p. 01/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. SÚMULA VINCULANTE 14. INFORMAÇÕES PRESTADAS. SIGILO EXTERNO DOS AUTOS AFASTADO DEPOIS DE CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS PENDENTES. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A reclamação proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 14 está prejudicada quando a autoridade reclamada garante, em suas informações, que o sigilo dos autos foi afastado, franqueando-se o acesso à defesa. Julgado no mesmo sentido. II - Agravo regimental improvido. (Rcl 65716 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024)

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