JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 696.430

Relator(a)
Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
18/09/2012
Data de publicação
02/10/2012

STF – ARE 696.430, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 18/09/2012, p. 02/10/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não refutou os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental improvido. (ARE 696430 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012)
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