Supremo Tribunal Federal

ARE 809.259

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/05/2014
Data de publicação: 16/06/2014

STF – ARE 809.259, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27/05/2014, p. 16/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 809259 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2014 PUBLIC 16-06-2014)

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