RHC 238.166
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 29/04/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGADO. POSSE DE ELEMENTOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL. LICITUDE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. É lícita busca pessoal em caso de fundada suspeita de que o investigado esteja em posse de elementos que constituam corpo de delito, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 238166 AgR, Relator(a): NUNE…