Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 117.335

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/10/2013
Data de publicação: 11/11/2013

STF – HABEAS CORPUS 117.335, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 01/10/2013, p. 11/11/2013

Ementa

Habeas corpus. 2. Furto (art. 240, caput, do CPM). Saques indevidos de pensão militar. Crime militar praticado por civil. 3. Competência para processo e julgamento. Art. 9º, III, a, do CPM: ofensa a patrimônio sob administração militar. Fixação da competência da Justiça Militar. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 117335, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013)

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