Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 12/02/2014

STF – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.972, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 03/12/2013, p. 12/02/2014

Ementa

EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida. 1. Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção do fato ao art. 7º da Lei nº 10.520/02. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para, reformando a decisão do e. STJ, conceder a ordem. (RMS 31972, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014)

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