Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.984, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 10/12/2013, p. 03/02/2014
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 25/11/2014
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFINIÇÃO. Define a competência para julgamento do mandado de segurança a relação processual subjetiva. Visando a impetração a fulminar ato da Chefe-Adjunta do Banco Central do Brasil, descabe assentar a competência do Supremo. (Rcl 10868 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014)
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 09/05/2019
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência do Supremo para julgar mandado de segurança pressupõe impugnação a ato de autoridade mencionada no artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. (MS 36040 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 19/09/2013
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INICIAL – ELEMENTOS – INEXISTÊNCIA. Deixando o impetrante de juntar à inicial elementos capazes de respaldar o que articulado, dá-se a extinção do processo. COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O julgamento do mandado de segurança cabe ao próprio Tribunal que formalizou o ato impugnado – Verbete nº 624 da Súmula do Supremo. (MS 30868 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado…
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 15/10/2014
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFINIÇÃO. Define-se a competência para o julgamento do mandado de segurança a partir da autoridade ou órgão apontado como coator. DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA. O termo inicial do prazo decadencial relativo a mandado de segurança coincide com a data da ciência do ato atacado. PROCESSO ADMINISTRATIVO – SITUAÇÃO CONSTITUÍDA – INTERESSADO – AUDIÇÃO. Uma vez existente situação jurídica constituída, cumpre ouvir o respectiv…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 26/02/2013
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO FEDERATIVO – INEXISTÊNCIA. Descabe vislumbrar, em descompasso entre seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente de Tribunal de Justiça, conflito federativo. Impugnado ato administrativo do Presidente do Tribunal, surge a competência deste último para julgar a impetração. (MS 31396 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-02-2013, PR…
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