ARE 1.478.815

EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício de aposentadoria. Decadência. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício. 2. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Agravo interno não conhecido. Determina-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. (ARE 1478815 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2024 PUBLIC 16-04-2024)