Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 704.002, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 18/09/2012, p. 02/10/2012
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/10/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. CONTROVÉRSIA JULGADA À LUZ DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 718422 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013)
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/10/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 709400 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 19-11-2012 PUBLIC 20-11-2012)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/09/2010
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Lei Complementar 162 do Município de Santos. Reenquadramento e pagamentos das diferenças salarias decorrentes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 611.162. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 710364 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-04 PP-00913)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/04/2014
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Plano de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos. Lei Complementar Estadual n. 432/2010. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Súmula 280 do STF. 4. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 780317 AgR, Relator(a): GILM…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/12/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 721432 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013)
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