Supremo Tribunal Federal

RE 709.400

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/10/2012
Data de publicação: 20/11/2012

STF – RE 709.400, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/10/2012, p. 20/11/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 709400 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 19-11-2012 PUBLIC 20-11-2012)

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