Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 703.183, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 18/09/2012, p. 03/10/2012
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/12/2012
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. 3. Responsabilidade civil. Danos morais. Alegação de existência de causa excludente da responsabilidade civil. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 718541 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 03/08/2010
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de ofensa ao art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. Precedentes. RE-RG-QO 791.292. 3. Indenização. Danos morais. Cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito. Precedentes. RE-RG 602.163. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 731527 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-01107)
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 23/03/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no RE 602.136-RG/RJ, de minha relatoria, DJe 04.12.2009. Aplicação, portanto, do contido no art. 543-A, §5º, do CPC, c/c o art. 327, §1º, do RISTF. 2. Agravo regimental imp…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/09/2010
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Danos morais e materiais. Indenização. Ilegitimidade passiva. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 766839 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-10 PP-02213)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/06/2012
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Ausência de repercussão geral. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame das provas dos autos. Inc…
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