AI 740.425
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 13/09/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que o vocábulo “empregador” inscrito no inciso I do art. 195 da Constituição Republicana compreende a pessoa jurídica sem empregados. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 740425 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13-09-2011, DJe…