Supremo Tribunal Federal
STF – AI 740.425, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 13/09/2011, p. 14/11/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/09/2012
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Art. 195, I, CR/88. Pessoa jurídica sem empregados. Equiparação para fins de incidência da Contribuição em exame. Jurisprudência assente no STF. Precedente. RE-AgR 585.181. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 743701 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/11/2012
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Cofins. Pessoa Jurídica sem empregados. Conceito amplo de empregador, em prestígio à universalidade da cobertura. Conceito de referibilidade mitigado pelo princípio da solidariedade social. 1. O conceito de empregador que se extrai da legislação previdenciária deve comportar flexibilização com relação ao conceito trabalhista, de modo que compreenda o maior universo possível. 2. A solidariedade social e a universalidade na co…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/02/2012
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo 195, I. COFINS. Sujeição Passiva. Pessoa Jurídica sem empregados. Legitimidade. 1. Esta Corte já assentou o entendimento de que o conceito constitucional de empregador deve ser entendido no sentido amplo de pessoa jurídica potencialmente empregadora, sendo devida a contribuição por todas as pessoas jurídicas e entidades a ela equiparadas, inclusive aquelas que não possuem empregados. 2. Os fundamentos da …
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 31/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 195, I. COFINS E CSLL. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que o termo "empregadores", contido no art. 195, I, em sua redação original, não pode ser interpretado estritamente, pois as contribuições para a seguridade social assentam na solidariedade geral, conforme o caput do mencionado artigo. Por isso, a nova redação do inciso I do art. 195, c…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 04/12/2012
EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL – REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 195, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VOCÁBULO EMPREGADORES – ALCANCE. A jurisprudência sedimentada do Supremo é no sentido de afastar a potencialização do vocábulo “empregadores” contido na redação original do artigo 195, inciso I, da Carta Federal presentes as referências não só à folha de salário, como também ao lucro e ao faturamento. (RE 390093 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-12-2012,…
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