Supremo Tribunal Federal

RE 627.294

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 04/10/2012

STF – RE 627.294, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2012, p. 04/10/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1988, CONSEQUENTEMENTE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA. ARTIGO 40, § 4º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. (RE 627294 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012)

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