JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 66.237

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
15/04/2024
Data de publicação
17/04/2024

STF – RCL 66.237, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 15/04/2024, p. 17/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A SÚMULA VINCULANTE APONTADA COMO PARADIGMA E A DECISÃO RECLAMADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 66237 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024)
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