Supremo Tribunal Federal

RCL 66.717

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2024
Data de publicação: 10/06/2024

STF – RCL 66.717, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/04/2024, p. 10/06/2024

Ementa

EMENTA: Referendo na medida cautelar na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Processual Civil. 3. Execução trabalhista. Inclusão de empresa que não participou do processo de conhecimento na fase de execução. Grupo econômico. 4. Tema 1232 da repercussão geral. Determinação de suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria não observada pela autoridade reclamada. 5. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. 6. Cautelar referendada. (Rcl 66717 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024)

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