Supremo Tribunal Federal

RCL 65.326

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/04/2024
Data de publicação: 24/04/2024

STF – RCL 65.326, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/04/2024, p. 24/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE IMEDIATO JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA EM CURSO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 65326 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024)

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