Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 547.623

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/02/2014
Data de publicação: 25/03/2014

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 547.623, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 25/02/2014, p. 25/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. SOLDO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a garantia do salário mínimo é aplicável à remuneração global do policial militar e não ao vencimento básico ou soldo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 547623 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014)

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