AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.458

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 201, § 1º, DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. Agravo regimental conhecido e não provido. (MI 2458 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014)