Supremo Tribunal Federal

RE 1.474.923

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2024
Data de publicação: 07/05/2024

STF – RE 1.474.923, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 29/04/2024, p. 07/05/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Direito à nomeação. Criação de novas vagas no prazo de validade do certame. Previsão expressa no edital. Conjunto probatório e cláusulas do edital do concurso. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454/STF. Precedentes. 1.Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa ou das cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (RE 1474923 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-05-2024 PUBLIC 07-05-2024)

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