AI 668.330

EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade na formação do instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do conhecimento do recurso, quando há ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento. 2. Vício que, uma vez constatado, deve ser declarado, com a aplicação da cominação cabível, independentemente da fase em que se encontre o processamento do feito nesta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 668330 AgR-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012)