RCL 63.702
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/05/2024
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Alegada omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não …