AI 832.588

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LEGALIDADE DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 636, 454 E 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das cláusulas do contrato de seguro celebrado entre as partes, da legislação infraconstitucional (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) e de matéria fática, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com as Súmulas 279, 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 832588 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012)