AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.785

EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça fundamentada na Portaria Interministerial nº 134/2011. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não subsistência do agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático. 2. Existência de despacho que autoriza a abertura de processo individualizado de anulação da anistia. 3. Retorno dos autos ao STJ para que analise a questão como exposta pelo impetrante na inicial. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 31785 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014)