JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.078

Relator(a)
TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
10/04/2014
Data de publicação
30/04/2014

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.078, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014, p. 30/04/2014

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. REJEIÇÃO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. PEÇA RECURSAL QUE REPETE ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ÓBICE DA SÚMULA 283. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 13078 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2014 PUBLIC 30-04-2014)
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