Supremo Tribunal Federal

ARE 1.485.616

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/05/2024
Data de publicação: 15/05/2024

STF – ARE 1.485.616, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 13/05/2024, p. 15/05/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCURADOR DE ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL: APLICAÇÃO IMEDIATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1485616 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024)

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