Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.076

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 30/10/2014

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.076, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 29/04/2014, p. 30/10/2014

Ementa

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LIMITES – PODERES – EXTRAVASAMENTO SETORIAL – VALOR GLOBAL – OBSERVÂNCIA. Uma vez observado o limite global de gastos com pessoal, presentes o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, cabe implementar medida acauteladora viabilizando o aval da União a empréstimos. (ACO 2076 MC-Ref, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

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