Supremo Tribunal Federal

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.556

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/09/2020
Data de publicação: 24/09/2020

STF – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.556, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 08/09/2020, p. 24/09/2020

Ementa

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LIMITES – PODERES – INDEPENDÊNCIA – EXTRAVASAMENTO SETORIAL – EMPRÉSTIMOS – ÓBICE – AFASTAMENTO. O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar nº 101/2000 não é óbice à obtenção de empréstimo pelo Estado, quando observado o teto global. (ACO 1556, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020)

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