Supremo Tribunal Federal

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.393

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/02/2021
Data de publicação: 11/03/2021

STF – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.393, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 08/02/2021, p. 11/03/2021

Ementa

GARANTIA – EMPRÉSTIMO – LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL – COMPROVAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL – POSSIBILIDADE. É possível a comprovação, pelo Estado, da observância do limite de gastos com pessoal, mediante decisão do Tribunal de Contas local, visando a concessão, pela União, de garantia em empréstimos contratados com instituições financeiras nacionais e internacionais. (ACO 2393, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2021 PUBLIC 11-03-2021)

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