Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.793

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/04/2014
Data de publicação: 19/05/2014

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.793, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 30/04/2014, p. 19/05/2014

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO PARLAMENTAR. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO DENAGATÓRIO. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 28793 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014)

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO DENEGATÓRIO. DECADÊNCIA. PERDA DE OBJETO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO. (RMS 31904 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-08-2014)

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