AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.370
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 04/10/2011
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato comissivo do Tribunal de Contas da União. Prazo decadencial que passa a fluir a partir da inequívoca ciência desse ato. Decadência configurada. Precedentes. 1. O corte nos proventos recebidos pela impetrante decorreu de decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União, em procedimento de que, inclusive, tomou parte, formulando pedido de reconsideração. 2. Ato comissivo a fazer com que se inicie, a …