Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.278

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/04/2014
Data de publicação: 19/05/2014

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.278, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 30/04/2014, p. 19/05/2014

Ementa

Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 1278 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014)

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