JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.343

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
30/04/2014
Data de publicação
19/05/2014

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.343, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 30/04/2014, p. 19/05/2014

Ementa

Agravo regimental em Reclamação. 2. Alegada violação à Súmula Vinculante n. 10. 3. Ilegitimidade do reclamante. Ausência de demostração de interesse processual no ato reclamado e de documentos essenciais à análise do cabimento da reclamação. 4. Ato reclamado transitado em julgado. Aplicação da Súmula 734/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 8343 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014)
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